O Sindicato dos Contabilistas de Santos e Região, Sescon Baixada Santista, Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Vicente e Associação Comercial de São Vicente, encaminham alguns esclarecimentos com referencia a NOTA FISCAL ELETRÔNICA, que através do Decreto Municipal, foi prorrogada para 01/07/2011 a obrigatoriedade de emissão de NFeS dos contribuintes de São Vicente.
1) Novos contribuintes obrigados à emissão de NF, somente a eletrônica.
2) Os já inscritos, poderão se utilizar das NFS até o término impresso, sendo vedada a autorização para nova emissão antes de 30/06/2011, ou seja, deverá adotar a NFeS.
3) Após o dia 30/06/2011, os impressos de NFS restantes deverão ser guardados por cinco anos, para o caso de alguma exigência fiscal.
4) O RPS (Recibo Provisório de Serviços) será autorizado pela PMSV, para impressão em Gráfica com número reduzido, pois somente deverá se emitido no caso de contingências na falta de energia elétrica ou de comunicação na Internet. A PMSV deixa claro que o RPS não poderá ser utilizado em substituição da NFS em papel.
5) O ambiente teste estará a disposição dos contribuintes no site da www.notaeletronica.com.br
6) O contribuinte que for emitir NFeS diretamente no site terá um custo mensal de R$ 40,00.
7) As empresas de software que integrarão os dados de faturamento para a emissão da NFeS, deverão seguir o layout para importação, em arquivo texto, neste caso o contribuinte terá um custo mensal de R$ 65,00.
Outro detalhe da reunião com a PMSV, foi a possibilidade das entidades de representação de classe estarem formalizando parceria, com o intuito de reduzir os valores cobrados pela empresa Nota Control, em prol dos seus associados; ou até mesmo sugerir outras empresas que emitam NFeS no padrão ABRASF.
As entidades terão quatro meses para ter uma solução que satisfaça a iniciativa privada e a pública.
Fonte: www.sinconsantos.org.br
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